
Informativo semanal Linha Direta nº 2925
O Linha Direta desta semana esclarece que a PEC 66/2023 não impõe qualquer prejuízo aos precatórios federais. A proposta estabelece um regime especial de pagamento de precatórios para estados, municípios e o Distrito Federal. Confira também análise do escritório Cherrulli Advocacia sobre a divergência do TCU na interpretação das regras de aposentadoria dos servidores. E…